Reforma da previdência: 8 principais mudanças da Reforma da Previdência.

Quer entender melhor a Reforma da Previdência? Entenda alguns dos principais pontos polêmicos da reforma.
Neste artigo:
1.Multa sobre FGTS na dispensa de aposentados
2. Aposentadorias de trabalhadores rurais
3. Aumento da idade mínima
4. Possibilidade de alterações por lei ordinária
5. Introdução de um regime de capitalização
6. Alterações no Benefício de Prestação Continuada
7. Mudança na alíquota dos servidores públicos
8. Cobrança previdenciária sobre valores remuneratórios

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Previdência Pública Brasileira, levou ao surgimento de uma série de discussões jurídicas sobre questões específicas. A reforma da previdência tem tido pontos alterados com a expectativa de conseguir o apoio político necessário para a aprovação no congresso, onde a discussão política está acontecendo.
Mas mesmo sendo aprovada pelo poder legislativo a reforma poderá originar demandas para esclarecer ou modificar propostas. Neste artigo você conhecerá alguns pontos de interesse jurídico que poderão ser discutidos judicialmente caso a PEC seja aprovada, e entenderá alguns dos principais pontos de aparente conflito jurídico. Veja nossa lista!
1. Multa sobre FGTS na dispensa de aposentados
A proposta de alteração prevê que não haverão mais depósitos mensais de FGTS para o trabalhador que se aposentar e continuar trabalhando com carteira assinada. Além disso, no caso de dispensa não justificada, não haverá mais a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS do empregado aposentado. Segundo o governo, a aposentadoria já garantiria a devida proteção a essas pessoas.
Esse ponto é bastante controverso, pois poderá haver um incentivo para a dispensa desses trabalhadores, ou, no mínimo, a preferência pela rescisão do contrato deles pelas empresas, em razão dos valores mais baixos. A Constituição Federal não faz distinção entre os trabalhadores para assegurar a proteção oferecida por meio do FGTS. Este aparente conflito poderá ser eventualmente discutido nas cortes superiores. 
2. Aposentadorias de trabalhadores rurais
A reforma da previdência prevê a alteração da idade mínima dos trabalhadores rurais de 55 para 60 anos, sejam homens ou mulheres. Aumenta também o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Ela ainda altera a regra para aqueles que trabalham em regime de economia familiar. Nesse caso, será necessário um depósito anual mínimo de R$ 600.

Alguns setores da sociedade vêm argumentando que a equiparação de idade para homens e mulheres poderia ferir o princípio da isonomia. Homens e mulheres têm expectativas de vida diferentes, por isso precisariam de uma idade mínima que correspondesse a essa variação. Além disso, em regiões inóspitas e com condições de trabalho insalubres, a expectativa de vida geral da população não chega aos 75 anos.
3. Aumento da idade mínima
As idades mínimas para aposentadoria seriam alteradas para 65 e 62 anos, respectivamente para homens e mulheres. Assim, seria necessário que os trabalhadores e trabalhadoras atingissem essa idade para se aposentarem, independentemente do tempo de contribuição que pudessem ter acumulado durante a vida contributiva.
Também neste ponto a isonomia poderá ser o principal argumento a ser apresentado em petições iniciais de ações nas cortes superiores. Além de desconsiderar a grande diferença de expectativa de vida entre determinadas regiões do país, o aumento da idade mínima pode impedir que as pessoas se aposentem, ferindo assim o direito constitucional à previdência.
4. Possibilidade de alterações por lei ordinária
A reforma da previdência prevê a possibilidade de alterações nas regras previdenciárias por meio de leis complementares, em vez de estarem positivadas na Constituição. Essas leis têm um rito menos complexo do que as emendas à constituição e precisam de minoria simples para serem aprovados no parlamento, podendo então sofrer alterações mais rapidamente e com menor articulação política.
Juristas argumentam que a possibilidade de alterações por leis complementares criaria insegurança jurídica, fundamental em temas como a previdência, que apresentam grande longevidade. Alterações constantes poderiam prejudicar os trabalhadores. Além disso, diminuiria o debate político sobre as mudanças, o que poderia criar ainda mais desigualdades sociais.
5. Introdução de um regime de capitalização 
Esse é, certamente, um dos temas que tem gerado maior desgaste político para a reforma da previdência em debates no congresso. Havendo essa alteração, os valores recolhidos pelos trabalhadores seriam capitalizados individualmente e serviriam como base para o cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria.
Especialistas preveem que o principal argumento que poderá ser utilizado em petições iniciais previdenciárias será que a CRFB/88 determina que a previdência é fundada no princípio da solidariedade. Não deve, portanto, o interesse individual superar as necessidades de seguridade social coletiva.
Segundo esse princípio constitucional, o financiamento das aposentadorias de todos os brasileiros vêm de um financiamento coletivo, de todos os trabalhadores ativos em conjunto.
6. Alterações no Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um benefício da seguridade social brasileira pago a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais que tenham renda familiar inferior a R$ 239. Atualmente, o valor é vinculado ao salário-mínimo. A proposta prevê que os idosos tenham que esperar até os 70 anos para receberem o valor integral e que poderá haver uma antecipação do pagamento no valor de R$ 400 a partir dos 60 anos.
O principal argumento contra esses pontos, que poderá ser utilizado em ações futuras, diz respeito à dignidade humana. Ainda que seja pago antecipadamente, o valor inferior ao salário-mínimo não seria suficiente para cobrir as despesas de um idoso em situação de pobreza, impossibilitando uma vida digna.
7. Mudança na alíquota dos servidores públicos
A reforma da previdência prevê alterações na alíquota para servidores públicos. No modelo sugerido haveriam percentuais correspondentes para faixas de salários. Quem recebe salário-mínimo contribuiria com 7,5% para a previdência, enquanto pessoas que ganham mais poderiam chegar a pagar até 22% de seus salários.
Nesse caso, o questionamento seria fundado no princípio da impossibilidade de confisco por parte do Estado. Alíquotas tão altas sobre salários podem caracterizar o confisco de valores, o que é vedado pela CRFB/88. Ainda que essas alíquotas mais altas sejam aplicadas apenas sobre excedentes nas faixas salariais dos valores recebidos pelos trabalhadores, o percentual é considerado muito elevado.
8. Cobrança previdenciária sobre valores remuneratórios
A incidência de cobrança previdenciária sobre valores com natureza remuneratória pagos a trabalhadores é objeto de diversos questionamento judiciais. O texto atual da reforma faz uma alteração na determinação do financiamento, inserindo os valores recebidos de qualquer natureza, e o veto às exceções previstas em lei, para a composição dos valores pagos à previdência.
Juristas alegam que essa mudança no texto que descreve o financiamento da previdência poderia aumentar a judicialização de demandas e inviabilizar diversos processos em curso, o que traria prejuízos aos trabalhadores. Segundo o entendimento majoritário, a tentativa de resolver demandas judiciais em curso por meio de uma reforma é ilegal.
Alertamos que o texto da reforma segue sofrendo mudanças. É muito importante o acompanhamento para que tenhamos conhecimento de todas as alterações propostas na reforma da previdência para podermos identificar oportunidades de melhoria e a necessidade de defesa e interesse oriundos das mudanças.