A nossa luta continua, por NENHUM DIREITO A MENOS!

  Paulo Cayres

Pacote de medidas trabalhistas anunciadas pelo governo Temer representa feroz retrocesso e ataca conquistas históricas da classe trabalhadora.

No final de 2016, o governo ilegítimo de Michel Temer anunciou um conjunto de propostas que mexem nos direitos dos (as) trabalhadores (as) com o objetivo de retirar ou enfraquecer conquistas históricas da classe trabalhadora, com o falso argumento de modernizar o mercado de trabalho.

O verdadeiro objetivo é a destruição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que protege trabalhadores (as) e garante um mínimo de dignidade na relação Capital-Trabalho.

As propostas apresentadas desequilibram essa relação em favor das empresas e empregadores.

Confira os principais ataques desferidos contra os (as) trabalhadores (as):

• Acordo Coletivo com força de lei (prevalência do Negociado sobre o Legislado)

Entre todas as propostas apresentadas, esta é a mais nociva.

Hoje a lei não permite que os sindicatos abram mão de direitos.  As entidades sindicais podem negociar para melhorar a proteção aos trabalhadores (as) e a lei atual não impede. O que os sindicatos não podem é negociar condições inferiores ao que a lei prevê. Portanto, o que a proposta faz é autorizar as entidades a abrirem mão de direitos consagrados e duramente conquistados pela classe trabalhadora.

Os (as) trabalhadores (as) contam hoje com um conjunto de garantias que poderão ser destruídas. Em tempos de crise, essa é uma possibilidade real: com medo de perder o emprego, os (as) trabalhadores (as) podem ser induzidos a abrir mão da proteção que hoje a CLT garante, ficando totalmente desprotegidos. Questões como limite da jornada de trabalho, adicional de hora extra, adicional noturno, descanso semanal, só para citar alguns exemplos, podem ser negociados abaixo do que a lei garante hoje.

• Contrato temporário

A proposta do ilegítimo Temer aumenta de 90 para 120 dias o contrato temporário de trabalho, podendo ser renovado por igual período, tornando mais frágeis as relações de trabalho. Num país em que a rotatividade de mão de obra já é muito grande, essa proposta incentiva ainda mais o emprego precário. Muitos empregadores utilizarão essa modalidade no lugar do contrato por prazo indeterminado.

• Contrato parcial

A proposta de elevar a jornada de contrato parcial de trabalho, de 25 horas semanais para 30 horas, com possibilidade de mais 6 de acréscimo, vai na mesma direção do contrato temporário, ou seja, deixa este tipo de contrato atrativo para empregadores, tornando as condições e relações de trabalho precárias.

• Eleição de representante sindical

Esta proposta é apresentada como “fortalecimento sindical”, afinal o sindicato finalmente estaria presente desde o local de trabalho. Porém, uma análise mais apurada mostra que o verdadeiro objetivo é o enfraquecimento da organização sindical. A maioria das empresas não disporia de nenhuma representação, por ter menos de 200 trabalhadores (as). Além disso, os representantes eleitos não precisam ter nenhum vínculo com o sindicato representativo dos trabalhadores (as) e, imediatamente, têm a garantia de participar das mesas de negociação do acordo coletivo e deverão atuar na conciliação dos conflitos trabalhistas, inclusive referentes ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho ou rescisórias.

O que se está propondo aqui é que a eleição do representante sindical, sem vínculo com o sindicato ou até mesmo à revelia dele, seja o embrião de um sindicato paralelo e por empresa, fragilizando assim a organização sindical. A proposta não se confunde com e nem atende, portanto, à antiga demanda do movimento sindical brasileiro, de garantir a efetiva representação sindical desde o local de trabalho.

• Aumento da jornada de trabalho

Na lista de maldades, está também a proposta que possibilita o aumento do tempo de trabalho diário para até 12 horas e o semanal para 48 horas (nas empresas que trabalham em três turnos de 8 horas diárias, um turno será extinto, gerando mais desemprego). Isso vai totalmente na contramão da luta por redução da jornada de trabalho, tão importante para os trabalhadores (as) do Brasil.

• Maldades no Congresso Nacional e no Judiciário

Além do pacote de Temer, não podemos esquecer das 65 propostas em tramitação no Congresso Nacional, que atacam direitos da classe trabalhadora, como é o caso da terceirização sem limites, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem dado sentenças que prejudicam direitos históricos dos (as) trabalhadores (as), como é o caso do fim da ultratividade das convenções e acordos coletivos.

Estes são alguns dos exemplos da reforma pretendida pelo ilegítimo Michel Temer e seus apoiadores que, a exemplo da reforma da Previdência Social, trazem grandes prejuízos para os (as) trabalhadores (as). E toda e qualquer tentativa de dirigentes sindicais em apoiar esse conjunto de retrocessos deve ser duramente repudiada.

Aos que se preocupam com a manutenção e a ampliação de direitos só resta lutar contra esse pacote de maldades.

Ou derrotamos a reforma da Previdência ou ela nos destrói

A reforma da Previdência é mais grave do que parece

Uma das primeiras medidas de Michel Temer ao assumir a Presidência da República, em maio de 2016, foi retirar do Ministério do Trabalho a Previdência Social e transformá-la em uma secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda. O então governo interino deixava clara a sua concepção das aposentadorias: um problema financeiro, antes de tudo.

Em 6 de dezembro, o governo apresentou ao Congresso, sem nenhuma consulta à sociedade, a PEC 287, maior e mais radical conjunto de mudanças na Previdência Social desde a promulgação da Constituição, em 1988. Apesar da falta de diálogo, entidades sindicais e movimentos sociais têm se organizado para debater o assunto e alertar a população para os efeitos das medidas em debate no Legislativo.

Na sexta-feira 27, foi a vez da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar). As duas entidades uniram-se para promover, em Brasília, um seminário bastante esclarecedor sob o título “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”.

A cobertura do evento ficou a cargo de CartaCapital. Segundo Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae, o debate é importante “não só para a nossa geração, mas para as vindouras, para os nossos filhos e netos”.

Para Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar, os trabalhadores não têm noção das mudanças e como vão afetar a vida de todos. E diz por qual motivo os trabalhadores começam a reagir: “A gente não aceita a supressão dos nossos direitos”.

A arrecadação federal despenca, a indústria definha e o desemprego galopa, enquanto o governo Temer se desfaz do Patrimônio Nacional.

por Roberto Amaral

A cada dia que passa, a cada medida que adota, o governo Temer mais assume, agora sem rebuços, seu projeto mesquinho de desestruturação do País, por meio do desmantelamento do Estado e da desconstrução da economia nacional, a serviço de interesses internacionais e do rentismo. A política recessiva, o neoliberalismo, o monetarismo arcaico não são fins em si, mas instrumentos de que se vale o situacionismo para destruir o que ainda sobrevive de projeto de desenvolvimento. 

A arrecadação de tributos federais teve uma queda de 3% em 2016, em comparação com 2015, e o declínio não foi maior graças ao ingresso dos 46,8 bilhões de reais advindos da receita extra de impostos e multas da repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior. Posta de lado essa receita, a queda sobe para 6%. Na comparação entre dezembro de 2016 e dezembro de 2015, a queda foi de 1,19%. A retração no início de 2017 superou 10%, mantendo a expectativa de contração no ano.

Dessa forma, a arrecadação cai pelo terceiro ano consecutivo e retorna ao nível de 2010. As principais quedas se dão entre os maiores empregadores de mão de obra, a saber, no comércio, na construção e na indústria, cujo faturamento caiu 12,1% em comparação com o ano passado.

E o ajuste fiscal?

Enquanto a receita míngua, crescem as despesas. As contas do governo ficaram no vermelho pelo terceiro ano consecutivo, com um défict primário de 154,255 bilhões em 2016, o maior rombo desde 1997, resultado do aumento de despesas na ordem de 7,2% em 2016 sobre 2015.

A estimativa de crescimento de 0,5% do PIB foi revisada pelo Fundo Monetário Internacional para 0,2%, e pode ser ainda menor, enquanto a dívida das famílias cai na proporção em que sobe o gasto com seu pagamento. O crédito encolhe, o peso dos juros sobe de 41% (média de 2014) para 48% (novembro de 2016) e a taxa média dos juros ao consumidor chegou a 71,9% no final do ano passado. A contração da economia até 2016 chegou a 9%.

Os reflexos nas vendas do comércio de varejo são visíveis e imaginável é a queda das encomendas à indústria, com seu rol de consequências que começa com o desemprego, crescente. Já chegou a 15% e pode, até o final do ano, atingir 20%. Só no ano passado foram eliminados três milhões de empregos com carteira assinada, o que significa três milhões de famílias de trabalhadores no desespero.

Os Estados, já em crise, enfrentando quedas crescentes de receita, são, ainda, apenados pela União com a cobrança de uma dívida pelo menos discutível.

Na impossibilidade de privatizar de uma só vez a Petrobras, o governo cuida de fragilizá-la ao limite de renunciar às expectativas do Pré-sal, a maior descoberta de petróleo do planeta nos últimos 30 anos. Parte para a venda fatiada, na bacia das almas, de ativos valiosíssimos de nossa maior empresa, como campos do Pré-sal e outros, de gasodutos, da Liquigás, de sua indústria petroquímica e tudo isso por que o projeto de destruição da estatal visa a reduzi-la à condição de mera produtora de óleo bruto, o que pode ser levado a cabo em pouco tempo.

Fica cada vez mais claro que o grande objetivo é o desmonte do Brasil qual o conhecemos e a entrega de nosso patrimônio, construído com tanto sacrifício e ao longo de tantos anos, a grupos internacionais que avançam sobre todos os setores da economia brasileira, principalmente nos setores vitais, da indústria de um modo geral, do comércio, da educação e da saúde. Coerente com essa política verdadeiramente de terra arrasada, o governo pretende entregar a empresas estrangeiras o controle do tráfego aéreo nacional (o que comprometerá até a aviação militar e os deslocamentos de nossas autoridades).

Pretende liberar a aquisição integral das empresas brasileiras de aviação a empresas estrangeiras e a política de ‘céus sem fronteiras’ que permitirá a empresas estrangeiras explorar a aviação comercial doméstica, quando nossas empresas encolheram 5,47% no ano passado, o pior desempenho desde 2003.

Enquanto isso, segue o esforço da maioria parlamentar, guiada pelo Planalto, visando à destruição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à perversa precarização do trabalho em meio à recessão e ao desemprego, e a reforma da previdência que só cuida de prejudicar quem mais dela depende, o assalariado.

O governo que assim comanda a economia brasileira, permanentemente na corda bamba, sem credibilidade, carente de legitimidade e apoio popular, cuida do dia a dia sem saber se terá amanhã, pois pode e deve ser alcançado pelas delações dos executivos da Odebrecht, recentemente homologadas pela presidente do STF.

Se salvar-se dessa ameaça, saída improbabilíssima, o ainda presidente pode ter seu mandato cassado como consequência da eventual impugnação pelo TSE das contas da campanha de 2014, embora as chicanas jurídicas do ministro Gilmar Mendes, aquele que não disfarça sua condição de militante partidário e, agora conselheiro do presidente que mais tarde julgará, tenta ora desvincular as candidaturas Dilma-Temer, ora prorrogar ao máximo o julgamento. Enseja ao presidente a renovação de duas ou mais vagas no plenário, inclusive a substituição do relator, o que lhe daria a Do movimento social, sindicatos à frente, a conjuntura exige capacidade de ação,  mobilização permanente, dando sustentação, impulso e vigor  à oposição parlamentar. É hora de ampliar nossos espaços e cuidar de alianças táticas – inclusive com o capital produtivo, que os poucos vai descobrindo o erro que cometeu com a solidariedade ao impeachment. Absoluto controle da Corte.

O que esperar de 2017?

por Roberto Amaral — publicado 19/01/2017 11h34

As estimativas para o crescimento da economia variam entre 0,3% e 0,7%, numa hipótese e em outra muito abaixo dos 2,5% de 2013, último ano antes da recessão, cujo corolário, o desemprego, também será em 2017 maior que o de 2016, superando 12%. A ociosidade da indústria é a maior desde 2001.

Nada sugere a recuperação das vendas de varejo, deprimidas pelo desemprego, pelo crédito restrito e pela redução dos investimentos governamentais. Menos vendas no varejo, maior ociosidade industrial; menos negócios, mais imóveis encalhados (as vendas de imóveis novos caíram 8,8% em 2016 em comparação com 2015) quer dizer construção civil no ponto morto, donde menos encomendas à indústria e menos absorção de mão de obra.

Onde apoiar qualquer expectativa de recuperação econômica?

Os resultados dos contingenciamentos orçamentários, em todos os níveis, serão atrozes e o descontrole será ainda maior com a incapacidade dos governos estaduais e municipais de manter os serviços públicos.

Diante da crise econômica, que gera a crise politica, um presidente sem audiência nacional, um Congresso sem legitimidade e um Poder Judiciário que a cada dia mais se apequena diante da opinião pública.

Entenda o que são as regras de transição da reforma da Previdência